DRAWBACK - Regime Aduaneiro Especial

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. Tal mecanismo, ao reduzir os custos de produção de produtos exportáveis, torna-os mais competitivos no mercado internacional

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Última Atualização 16 de Janeiro de 2020, 20:55
Criado 19 de Outubro de 2018, 22:15
Custodiante SERPRO
Periodicidade da Extração Mensal
Sistema DRAWBACK
Tipo de Oferta Custeada
Total de Linhas 5.150.804
Total de Tabelas 14
Órgão ME
Última Extração 15/01/2020